Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 267/93, de 31 de Julho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 1ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)
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