Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação     Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março
     - DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 267/93, de 31 de Julho)
     - 2ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março)
     - Revogado pelo DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro