Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 229-B/88, de 04/07    - Declaração de 31/08 de 1987    - Declaração de 31/07 de 1987    - DL n.º 280/87, de 08/07    - DL n.º 184/87, de 21/04    - Declaração de 29/11 de 1986

- 55ª versão - a mais recente (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)      - 54ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)      - 53ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)      - 52ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)      - 51ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)      - 50ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)      - 49ª versão (Retificação n.º 21/2017, de 25/08)      - 48ª versão (DL n.º 89/2017, de 28/07)      - 47ª versão (DL n.º 79/2017, de 30/06)      - 46ª versão (Lei n.º 15/2017, de 03/05)      - 45ª versão (Lei n.º 148/2015, de 09/09)      - 44ª versão (DL n.º 98/2015, de 02/06)      - 43ª versão (DL n.º 26/2015, de 06/02)      - 42ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)      - 41ª versão (DL n.º 53/2011, de 13/04)      - 40ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03)      - 39ª versão (DL n.º 49/2010, de 19/05)      - 38ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)      - 37ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05)      - 36ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)      - 35ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)      - 34ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)      - 33ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)      - 32ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)      - 31ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 30ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)      - 29ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)      - 28ª versão (Rect. n.º 7/2005, de 18/02)      - 27ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)      - 26ª versão (DL n.º 19/2005, de 18/01)      - 25ª versão (DL n.º 88/2004, de 20/04)      - 24ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)      - 23ª versão (DL n.º 162/2002, de 11/07)      - 22ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)      - 21ª versão (DL n.º 36/2000, de 14/03)      - 20ª versão (DL n.º 486/99, de 13/11)      - 19ª versão (Rect. n.º 3-D/99, de 30/01)      - 18ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)      - 17ª versão (Rect. n.º 5-A/97, de 28/02)      - 16ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)      - 15ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)      - 14ª versão (DL n.º 261/95, de 03/10)      - 13ª versão (DL n.º 20/93, de 26/01)      - 12ª versão (DL n.º 225/92, de 21/10)      - 11ª versão (Rect. n.º 24/92, de 31/03)      - 10ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)      - 9ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)      - 8ª versão (DL n.º 142-A/91, de 10/04)      - 7ª versão (DL n.º 229-B/88, de 04/07)      - 6ª versão (Declaração de 31/08 de 1987)      - 5ª versão (Declaração de 31/07 de 1987)      - 4ª versão (DL n.º 280/87, de 08/07)      - 3ª versão (DL n.º 184/87, de 21/04)      - 2ª versão (Declaração de 29/11 de 1986)      - 1ª versão (DL n.º 262/86, de 02/09)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático