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TÍTULO I
Disposição introdutória
TÍTULO II
Das medidas tutelares educativas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Conteúdo das medidas
CAPÍTULO III
Regime das medidas
CAPÍTULO IV
Interatividade entre penas e medidas tutelares
TÍTULO III
Dos tribunais
CAPÍTULO I
Tribunal
CAPÍTULO II
Ministério Público
TÍTULO IV
Do processo tutelar
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Identificação, detenção e medidas cautelares
SECÇÃO I
Identificação
SECÇÃO II
Detenção
SECÇÃO III
Medidas cautelares
CAPÍTULO III
Provas
CAPÍTULO IV
Inquérito
SECÇÃO I
Abertura
SECÇÃO II
Formalidades
SECÇÃO III
Suspensão do processo
SECÇÃO IV
Encerramento
CAPÍTULO V
Fase jurisdicional
SECÇÃO I
Natureza e atos preliminares
SECÇÃO II
Audiência prévia
SECÇÃO III
Audiência
SECÇÃO IV
Recursos
CAPÍTULO VI
Tempos dos atos
CAPÍTULO VII
Direito subsidiário
TÍTULO V
Da execução das medidas
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Revisão das medidas tutelares
CAPÍTULO III
Regras de execução das medidas não institucionais
CAPÍTULO IV
Internamento em centro educativo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Princípios da intervenção em centro educativo
SECÇÃO III
Direitos e deveres dos menores
SECÇÃO IV
Prémios
SECÇÃO V
Medidas de contenção
SECÇÃO VI
Regime disciplinar
SUBSECÇÃO I
Princípios gerais
SUBSECÇÃO II
Procedimento disciplinar
SUBSECÇÃO III
Execução das medidas disciplinares
SECÇÃO VII
Centros educativos
TÍTULO VI
Registo de medidas tutelares educativas
TÍTULO VII
Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar Educativa