Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Regulamenta a Lei Tutelar Educativa  Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 171/2015, de 25 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto