Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 111/2005, de 08 de Julho
    REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE SOCIEDADES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 99/2010, de 02/09
   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
   - DL n.º 318/2007, de 26/09
   - DL n.º 125/2006, de 29/06
   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 33/2011, de 07/03)
     - 6ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 5ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 4ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
     - 3ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
     - 2ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 1ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Regime especial de constituição imediata de sociedades
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Postos de atendimento e informação obrigatória
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias