Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 185/93, de 22 de Maio
    REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 31/2003, de 22/08
   - Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
   - DL n.º 120/98, de 08/05
   - Rect. n.º 103/93, de 30/06
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 28/2007, de 02/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 4ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO IAlterações ao Código Civil
CAPÍTULO II
Alterações à Organização Tutelar de Menores
CAPÍTULO III
Intervenção dos organismos de segurança social
CAPÍTULO IV
Colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
CAPÍTULO V
Adopção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias