Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Alterações ao Orçamento do Estado para 2005
CAPÍTULO II
Segurança social
CAPÍTULO III
Medidas de combate à fraude e à evasão e de reforço da eficiência fiscal
CAPÍTULO IV
Impostos directos
CAPÍTULO V
Impostos indirectos
CAPÍTULO VI
Impostos especiais
CAPÍTULO VII
Impostos locais
CAPÍTULO VIII
Procedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO IX
Garantias do Estado
CAPÍTULO X
Disposições diversas