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DL n.º 269/98, de 01 de Setembro
PROCEDIMENTOS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE CONTRATOS - INJUNÇÃO
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Artigo 1.º - Procedimentos especiais
Artigo 2.º - Contagem de prazos
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 4.º - Pagamento de taxa de justiça
Artigo 5.º - Revogação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO - REGIME DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS DE VALOR NÃO SUPERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA.