Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 324/2003, de 27/12
   - DL n.º 320-B/2002, de 30/12
   - Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09
   - Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 324/2003, de 27/12)
     - 4ª versão (DL n.º 320-B/2002, de 30/12)
     - 3ª versão (Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08)
     - 1ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)
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