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  DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 107/2005, de 01/07

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 62/2013, de 10/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
     - 2ª versão (DL n.º 107/2005, de 01/07)
     - 1ª versão (DL n.º 32/2003, de 17/02)
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