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 Legislação Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 107/2005, de 01 de Julho
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
- DL n.º 62/2013, de 10 de Maio | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro)
- 2ª versão (DL n.º 107/2005, de 01 de Julho)
- 3ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril)
- Revogado pelo DL n.º 62/2013, de 10 de Maio |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/07, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º- - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, com exceção dos artigos 6.º e 8.º!] |
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