Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
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   - DL n.º 20/2008, de 31/01
   - DL n.º 85/2006, de 23/05
   - Rect. n.º 89/2005, de 27/12
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     - 4ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
     - 3ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
     - 2ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Certificado de matrícula
CAPÍTULO III
Competência e procedimento para actos relativos a veículos
CAPÍTULO IV
Alteração à legislação do registo de automóveis
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias