Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro
    SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E EMPRESAS PÚBLICAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 300/2007, de 23/08
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 133/2013, de 03/10)
     - 4ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 2ª versão (DL n.º 300/2007, de 23/08)
     - 1ª versão (DL n.º 558/99, de 17/12)
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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Sector empresarial do Estado e empresas públicas
SECÇÃO II
Direito aplicável
SECÇÃO III
Outras disposições
Secção IV
Estruturas de gestão
CAPÍTULO II
Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
CAPÍTULO III
Entidades públicas empresariais
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias