Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 300/2007, de 23 de Agosto
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
- DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro)
- 2ª versão (DL n.º 300/2007, de 23 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
- 4ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
- Revogado pelo DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro!] |