::: Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

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Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro AUTARQUIAS LOCAIS - COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO
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Nº de artigos: 102

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CAPÍTULO I
Objecto

Artigo 1.º - Objecto

CAPÍTULO II
Órgãos

Artigo 2.º - Órgãos

CAPÍTULO III
Da freguesia
SECÇÃO I
Da assembleia de freguesia

Artigo 3.º - Natureza

Artigo 4.º - Constituição

Artigo 5.º - Composição

Artigo 6.º - Impossibilidade de eleição

Artigo 7.º - Convocação para o acto de instalação dos órgãos

Artigo 8.º - Instalação

Artigo 9.º - Primeira reunião

Artigo 10.º - Mesa

Artigo 11.º - Alteração da composição

Artigo 12.º - Participação de membros da junta nas sessões

Artigo 13.º - Sessões ordinárias

Artigo 14.º - Sessões extraordinárias

Artigo 15.º - Participação de eleitores

Artigo 16.º - Duração das sessões

Artigo 17.º - Competências

Artigo 18.º - Delegação de tarefas

Artigo 19.º - Competências do presidente da assembleia

Artigo 20.º - Competência dos secretários

SECÇÃO II
Do plenário de cidadãos eleitores

Artigo 21.º - Composição do plenário

Artigo 22.º - Remissão

SECÇÃO III
Da junta de freguesia

Artigo 23.º - Natureza e constituição

Artigo 24.º - Composição

Artigo 25.º - Primeira reunião

Artigo 26.º - Regime de funções

Artigo 27.º - Funções a tempo inteiro e a meio tempo

Artigo 28.º - Repartição do regime de funções

Artigo 29.º - Substituições

Artigo 30.º - Periodicidade das reuniões

Artigo 31.º - Convocação das reuniões ordinárias

Artigo 32.º - Convocação das reuniões extraordinárias

Artigo 33.º - Competências

Artigo 34.º - Competências próprias

Artigo 35.º - Delegação de competências no presidente

Artigo 36.º - Protocolos de colaboração com entidades terceiras

Artigo 37.º - Competências delegadas pela câmara municipal

Artigo 38.º - Competências do presidente

SECÇÃO IV
Do regime do pessoal

Artigo 39.º - Benefícios

Artigo 40.º - Contratos

CAPÍTULO IV
Do município
SECÇÃO I
Da assembleia municipal

Artigo 41.º - Natureza

Artigo 42.º - Constituição

Artigo 43.º - Convocação para o acto de instalação dos órgãos

Artigo 44.º - Instalação

Artigo 45.º - Primeira reunião

Artigo 46.º - Mesa

Artigo 47.º - Alteração da composição da assembleia

Artigo 48.º - Participação dos membros da câmara na assembleia municipal

Artigo 49.º - Sessões ordinárias

Artigo 50.º - Sessões extraordinárias

Artigo 51.º - Participação de eleitores

Artigo 52.º - Duração das sessões

Artigo 53.º - Competências

Artigo 54.º - Competência do presidente da assembleia

Artigo 55.º - Competência dos secretários

SECÇÃO II
Da câmara municipal

Artigo 56.º - Natureza e constituição

Artigo 57.º - Composição

Artigo 58.º - Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo

Artigo 59.º - Alteração da composição da câmara

Artigo 60.º - Instalação

Artigo 61.º - Primeira reunião

Artigo 62.º - Periodicidade das reuniões ordinárias

Artigo 63.º - Convocação de reuniões extraordinárias

Artigo 64.º - Competências

Artigo 65.º - Delegação de competências

Artigo 66.º - Competências delegáveis na freguesia

Artigo 67.º - Protocolos de colaboração com entidades terceiras

Artigo 68.º - Competências do presidente da câmara

Artigo 69.º - Distribuição de funções

Artigo 70.º - Delegação de competências no pessoal dirigente

Artigo 71.º - Dever de informação

Artigo 72.º - Superintendência nos serviços

Artigo 73.º - Apoio aos membros da câmara

Artigo 74.º - Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal

CAPÍTULO V
Disposições comuns

Artigo 75.º - Duração e natureza do mandato

Artigo 76.º - Renúncia ao mandato

Artigo 77.º - Suspensão do mandato

Artigo 78.º - Ausência inferior a 30 dias

Artigo 79.º - Preenchimento de vagas

Artigo 80.º - Continuidade do mandato

Artigo 81.º - Princípio da independência

Artigo 82.º - Princípio da especialidade

Artigo 83.º - Objecto das deliberações

Artigo 84.º - Reuniões públicas

Artigo 85.º - Convocação ilegal de reuniões

Artigo 86.º - Período de antes da ordem do dia

Artigo 87.º - Ordem do dia

Artigo 88.º - Aprovação especial dos instrumentos previsionais

Artigo 89.º - Quórum

Artigo 90.º - Formas de votação

Artigo 91.º - Publicidade das deliberações

Artigo 92.º - Actas

Artigo 93.º - Registo na acta do voto de vencido

Artigo 94.º - Alvarás

Artigo 95.º - Actos nulos

Artigo 96.º - Responsabilidade funcional

Artigo 97.º - Responsabilidade pessoal

Artigo 98.º - Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias

Artigo 99.º - Impossibilidade de realização de eleições intercalares

CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

Artigo 100.º - Norma revogatória

Artigo 101.º - Produção de efeitos

Artigo 102.º - Entrada em vigor

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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de Lisboa