Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03    - Lei n.º 75/2013, de 12/09    - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11    - Lei n.º 67/2007, de 31/12    - Rect. n.º 9/2002, de 05/03    - Rect. n.º 4/2002, de 06/02    - Lei n.º 5-A/2002, de 11/01

- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2021, de 20/10)      - 9ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)      - 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)      - 5ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)      - 4ª versão (Rect. n.º 9/2002, de 05/03)      - 3ª versão (Rect. n.º 4/2002, de 06/02)      - 2ª versão (Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)      - 1ª versão (Lei n.º 169/99, de 18/09)

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