Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 4/2002, de 06/02
- 3ª versão - a mais recente (Rect. n.º 9/2002, de 05/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 4/2002, de 06/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)
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