Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
    FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ACIDENTES EM SERVIÇO

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     Nº de artigos:  60 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acidentes em serviço
SECÇÃO I
Da qualificação e participação do acidente
SECÇÃO II
Da reparação
SUBSECÇÃO I
Prestações em espécie
SUBSECÇÃO II
Prestações em dinheiro
SUBSECÇÃO III
Incapacidade temporária
CAPÍTULO III
Doenças profissionais
SECÇÃO I
Da qualificação e participação da doença profissional
SECÇÃO II
Da reparação
CAPÍTULO IV
Responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações
CAPÍTULO V
Outras responsabilidades
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias