- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 11/2014, de 06/03
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 59/2008, de 11/09 |
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- 6ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
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