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- DL n.º 85/2006, de 23/05
- DL n.º 178-A/2005, de 28/10
- Rect. n.º 31-B/2002, de 31/10
- DL n.º 182/2002, de 20/08
- DL n.º 403/88, de 09/11
- DL n.º 54/85, de 04/03
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