Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
    LEI DA NACIONALIDADE

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     Nº de artigos:  40 
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TÍTULO I
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
CAPÍTULO I
Atribuição da nacionalidade
CAPÍTULO II
Aquisição da nacionalidade
SECÇÃO I
Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
SECÇÃO II
Aquisição da nacionalidade pela adopção
SECÇÃO III
Aquisição da nacionalidade por naturalização
CAPÍTULO III
Perda da nacionalidade
CAPÍTULO IV
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção
CAPÍTULO V
Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
TÍTULO II
Registo, prova e contencioso da nacionalidade
CAPÍTULO I
Registo central da nacionalidade
CAPÍTULO II
Prova da nacionalidade
CAPÍTULO III
Contencioso da nacionalidade
TÍTULO III
Conflitos de leis sobre a nacionalidade
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais