Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro
    LEI DA NACIONALIDADE

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 43/2013, de 03 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 43/2013, de 03/07
   - Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04
   - Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01
   - DL n.º 322-A/2001, de 14/12
   - Lei n.º 25/94, de 19/08
- 12ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05/03)
     - 11ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10/11)
     - 10ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07)
     - 9ª versão (Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07)
     - 8ª versão (Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06)
     - 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 43/2013, de 03/07)
     - 5ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04)
     - 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01)
     - 3ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 25/94, de 19/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 37/81, de 03/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  40 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
CAPÍTULO I
Atribuição da nacionalidade
CAPÍTULO II
Aquisição da nacionalidade
SECÇÃO I
Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
SECÇÃO II
Aquisição da nacionalidade pela adopção
SECÇÃO III
Aquisição da nacionalidade por naturalização
CAPÍTULO III
Perda da nacionalidade
CAPÍTULO IV
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção
CAPÍTULO V
Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
TÍTULO II
Registo, prova e contencioso da nacionalidade
CAPÍTULO I
Registo central da nacionalidade
CAPÍTULO II
Prova da nacionalidade
CAPÍTULO III
Contencioso da nacionalidade
TÍTULO III
Conflitos de leis sobre a nacionalidade
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais