Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro
    LEI DOS BALDIOS

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 46/2014, de 29 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 46/2014, de 29/10
   - Lei n.º 72/2014, de 02/09
   - Lei n.º 89/97, de 30/07
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 75/2017, de 17/08)
     - 4ª versão (Retificação n.º 46/2014, de 29/10)
     - 3ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 89/97, de 30/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 68/93, de 04/09)
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     Nº de artigos:  48 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Uso, fruição e administração
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento
SECÇÃO I
Gestão
SECÇÃO II
Assembleia de compartes
SECÇÃO III
Conselho diretivo
SECÇÃO IV
Comissão de fiscalização
SECÇÃO V
Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio
CAPÍTULO IV
Extinção dos baldios
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias