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 Legislação Lei dos Baldios Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro (Revogado pelo: Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 89/97, de 30 de Julho
- Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro
- Retificação n.º 46/2014, de 29 de Outubro
- Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro)
- 2ª versão (Lei n.º 89/97, de 30 de Julho)
- 3ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro)
- 4ª versão (Retificação n.º 46/2014, de 29 de Outubro)
- Revogado pelo Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Lei dos Baldios - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto!] |
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