Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
  SISTEMAS DE VIGILÂNCIA RODOVIÁRIA E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  20 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO IObjecto e meios de vigilância
SECÇÃO I
Meios próprios
SECÇÃO II
Meios instalados por outras entidades
CAPÍTULO II
Tratamento de dados
SECÇÃO I
Finalidade e regime geral
SECÇÃO II
Comunicação e conservação
CAPÍTULO III
Transparência e segurança
CAPÍTULO IV
Coordenação das forças de segurança