Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Declaração de 21 de Setembro de 1982
- DL n.º 117/93, de 13 de Abril
- DL n.º 253/94, de 20 de Outubro
- DL n.º 37/97, de 31 de Janeiro
- Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
- DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 322/82, de 12 de Agosto)
- 2ª versão (Declaração de 21 de Setembro de 1982)
- 3ª versão (DL n.º 117/93, de 13 de Abril)
- 4ª versão (DL n.º 253/94, de 20 de Outubro)
- 5ª versão (DL n.º 37/97, de 31 de Janeiro)
- 6ª versão (Lei n.º 33/99, de 18 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade
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