Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
    LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO (LADA)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício do direito de acesso
CAPÍTULO III
Da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias