Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
    LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO (LADA)

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 19/2006, de 12/06
   - Lei n.º 94/99, de 16/07
   - Lei n.º 8/95, de 29/03
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 46/2007, de 24/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 19/2006, de 12/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 94/99, de 16/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 8/95, de 29/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 65/93, de 26/08)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício do direito de acesso
CAPÍTULO III
Da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos