Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA)  Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 8/95, de 29 de Março
     - Lei n.º 94/99, de 16 de Julho
     - Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho
     - Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto)
     - 2ª versão (Lei n.º 8/95, de 29 de Março)
     - 3ª versão (Lei n.º 94/99, de 16 de Julho)
     - 4ª versão (Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho)
     - Revogado pelo Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Regula o acesso aos documentos da Administração
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto