Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 9/91, de 09 de Abril
    ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Estatuto
CAPÍTULO III
Atribuições
CAPÍTULO IV
Procedimento
CAPÍTULO V
Provedoria de Justiça
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias