Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 16/98, de 08 de Abril
    CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 3/2000, de 20 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 3/2000, de 20/03
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2008, de 14/01)
     - 3ª versão (DL n.º 11/2002, de 24/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 3/2000, de 20/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 16/98, de 08/04)
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     Nº de artigos:  98 
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TÍTULO I
Natureza, atribuições e competências
TÍTULO II
Organização
CAPÍTULO I
Órgãos e serviços
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Serviços
CAPÍTULO II
Pessoal
TÍTULO III
Actividades de formação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Formação inicial
SECÇÃO I
Ingresso
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Métodos de selecção
SUBSECÇÃO III
Classificação, graduação final e validade das provas
SECÇÃO II
Frequência
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Fase teórico-prática
SUBSECÇÃO III
Fase de estágio
CAPÍTULO III
Formação complementar
CAPÍTULO IV
Formação permanente
CAPÍTULO V
Docentes e formadores
CAPÍTULO VI
Regime disciplinar
TÍTULO IV
Disposições finais e transitórias