Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Centro de Estudos Judiciários  Lei n.º 16/98, de 08 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 3/2000, de 20 de Março
     - DL n.º 11/2002, de 24 de Janeiro
     - Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 16/98, de 08 de Abril)
     - 2ª versão (Lei n.º 3/2000, de 20 de Março)
     - 3ª versão (DL n.º 11/2002, de 24 de Janeiro)
     - Revogado pelo Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro