Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 4/83, de 02 de Abril
    CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 25/95, de 18/08
   - Lei n.º 38/83, de 25/10
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2019, de 31/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 38/2010, de 02/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 25/95, de 18/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 38/83, de 25/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 4/83, de 02/04)
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