Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 248/86, de 25 de Agosto
    ESTABELECIMENTO MERCANTIL INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
   - DL n.º 36/2000, de 14/03
   - DL n.º 343/98, de 06/11
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 8/2007, de 17/01)
     - 4ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 3ª versão (DL n.º 36/2000, de 14/03)
     - 2ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
     - 1ª versão (DL n.º 248/86, de 25/08)
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     Nº de artigos:  37 
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CAPÍTULO I
Constituição
CAPÍTULO II
Administração e funcionamento
CAPÍTULO III
Elaboração das contas anuais
CAPÍTULO IV
Alteração do acto constitutivo
SECÇÃO I
Aumento do capital
SECÇÃO II
Redução do capital
CAPÍTULO V
Negociação, oneração e penhora do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
CAPÍTULO VI
Liquidação do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
CAPÍTULO VII
Disposições finais