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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas
SECÇÃO II
Aquisição, detenção, uso e porte de armas
CAPÍTULO II
Licenças para uso e porte de armas ou sua detenção
SECÇÃO I
Tipos de licença e atribuição
SECÇÃO II
Cursos de formação e de actualização, exames e certificados
SECÇÃO III
Renovação e caducidade das licenças
CAPÍTULO III
Aquisição de armas e munições
SECÇÃO I
Autorizações de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas
SECÇÃO II
Aquisição de munições
SECÇÃO III
Aquisição por sucessão mortis causa e cedência por empréstimo
CAPÍTULO IV
Normas de conduta de portadores de armas
SECÇÃO I
Obrigações comuns
SECÇÃO II
Uso de armas de fogo, eléctricas e aerossóis de defesa
SECÇÃO III
Proibição de uso e porte de arma
CAPÍTULO V
Armeiros
SECÇÃO I
Tipos de alvarás, sua atribuição e cassação
SECÇÃO II
Obrigações dos armeiros, registos e mapas
SECÇÃO III
Obrigações dos armeiros no fabrico, montagem e reparação de armas
CAPÍTULO VI
Carreiras e campos de tiro
SECÇÃO I
Prática de tiro
SECÇÃO II
Atribuição de alvarás, sua cedência e cassação
CAPÍTULO VII
Importação, exportação, transferência e cartão europeu de arma de fogo
SECÇÃO I
Importação e exportação de armas e munições
SECÇÃO II
Transferência
SECÇÃO III
Cartão europeu de arma de fogo
CAPÍTULO VIII
Manifesto
SECÇÃO I
Marcação e registo
CAPÍTULO IX
Disposições comuns
CAPÍTULO X
Responsabilidade criminal e contra-ordenacional
SECÇÃO I
Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum
SECÇÃO II
Penas acessórias e medidas de segurança
SECÇÃO III
Responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO IV
Regime subsidiário e competências
SECÇÃO V
Apreensão de armas e cassação de licenças
SECÇÃO VI
Operações especiais de prevenção criminal
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Regime transitório
SECÇÃO II
Revogação e início de vigência