Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
  REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 50/2019, de 24/07
   - Lei n.º 50/2013, de 24/07
   - Lei n.º 12/2011, de 27/04
   - Lei n.º 26/2010, de 30/08
   - Lei n.º 17/2009, de 06/05
   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2019, de 24/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 50/2013, de 24/07)
     - 5ª versão (Lei n.º 12/2011, de 27/04)
     - 4ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 17/2009, de 06/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
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     Nº de artigos:  142 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objeto, âmbito, definições legais e classificação das armas
SECÇÃO II
Aquisição, detenção, uso e porte de armas
CAPÍTULO II
Homologação, desativação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção e atribuição
SECÇÃO I
Homologação, desativação, tipos de licença e atribuição
SECÇÃO II
Cursos de formação e de atualização, exames e certificados
SECÇÃO III
Renovação e caducidade das licenças
CAPÍTULO III
Aquisição de armas e munições
SECÇÃO I
Autorizações de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas
SECÇÃO II
Aquisição de munições
SECÇÃO III
Aquisição por sucessão mortis causa e cedência por empréstimo
CAPÍTULO IV
Normas de conduta de portadores de armas
SECÇÃO I
Obrigações comuns
SECÇÃO II
Uso de armas de fogo, elétricas e aerossóis de defesa
SECÇÃO III
Proibição de detenção, uso e porte de arma
CAPÍTULO V
Armeiros
SECÇÃO I
Tipos de alvarás, sua atribuição e cassação
SECÇÃO II
Obrigações dos armeiros, registos e mapas
SECÇÃO III
Obrigações dos armeiros no fabrico, montagem e reparação de armas
CAPÍTULO VI
Carreiras e campos de tiro
SECÇÃO I
Prática de tiro
SECÇÃO II
Atribuição de alvarás, sua cedência e cassação
CAPÍTULO VII
Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo
SECÇÃO I
Exportação e importação de armas e munições
SECÇÃO II
Transferência
SECÇÃO III
Cooperação internacional e administrativa
SECÇÃO IV
Cartão europeu de arma de fogo
CAPÍTULO VIII
Manifesto
SECÇÃO I
Marcação e registo
CAPÍTULO IX
Disposições comuns
CAPÍTULO X
Responsabilidade criminal e contraordenacional
SECÇÃO I
Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum
SECÇÃO II
Penas acessórias e medidas de segurança
SECÇÃO III
Responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO IV
Regime subsidiário e competências
SECÇÃO V
Apreensão de armas e cassação de licenças
SECÇÃO VI
Operações especiais de prevenção criminal
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Regime transitório
SECÇÃO II
Revogação e início de vigência