Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
  GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - Lei n.º 24/2017, de 24/05
   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 75/98, de 19/11)
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