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 Legislação Acções Inibitórias em Matéria de Protecção dos Interesses dos Consumidores Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 25/2004, de 08 de Julho)
- Revogado pelo DL n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro!] |
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