Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
40
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
ARTIGO 1.º - (Convenção de arbitragem)
ARTIGO 2.º - (Requisitos da convenção; revogação)
ARTIGO 3.º - (Nulidade da convenção)
ARTIGO 4.º - (Caducidade da convenção)
ARTIGO 5.º - (Encargos do processo)
CAPÍTULO II
Dos árbitros e do tribunal arbitral
ARTIGO 6.º - (Composição do tribunal)
ARTIGO 7.º - (Designação dos árbitros)
ARTIGO 8.º - (Árbitros: requisitos)
ARTIGO 9.º - (Liberdade de aceitação; escusa)
ARTIGO 10.º - (Impedimentos e recusas)
ARTIGO 11.º - (Constituição tribunal)
ARTIGO 12.º - (Nomeação de árbitros e determinação do objecto do litígio pelo tribunal judicial)
ARTIGO 13.º - (Substituição dos árbitros)
ARTIGO 14.º - (Presidente do tribunal arbitral)
CAPÍTULO III
Do funcionamento da arbitragem
ARTIGO 15.º - (Regras de processo)
ARTIGO 16.º - (Princípios fundamentais a observar no processo)
ARTIGO 17.º - (Representação das partes)
ARTIGO 18.º - (Provas)
CAPÍTULO IV
Da decisão arbitral
ARTIGO 19.º - (Prazo para a decisão)
ARTIGO 20.º - (Deliberação)
ARTIGO 21.º - (Decisão sobre a própria competência)
ARTIGO 22.º - (Direito aplicável; recurso à equidade)
ARTIGO 23.º - (Elementos de decisão)
ARTIGO 24.º - (Notificação e depósito da decisão)
ARTIGO 25.º - (Extinção do poder dos árbitros)
ARTIGO 26.º - (Caso julgado e força executiva)
CAPÍTULO V
Impugnação da decisão arbitral
ARTIGO 27.º - (Anulação da decisão)
ARTIGO 28.º - (Direito de requerer a anulação; prazo)
ARTIGO 29.º - (Recursos)
CAPÍTULO VI
Execução da decisão arbitral
ARTIGO 30.º - (Execução da decisão)
ARTIGO 31.º - (Oposição à execução)
CAPÍTULO VII
Da arbitragem internacional
ARTIGO 32.º - (Conceito de arbitragem internacional)
ARTIGO 33.º - (Direito aplicável)
ARTIGO 34.º - (Recursos)
ARTIGO 35.º - (Composição amigável)
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
ARTIGO 36.º - (Alterações ao Código de Processo Civil)
ARTIGO 37.º - (Âmbito de aplicação no espaço)
ARTIGO 38.º - (Arbitragem Institucionalizada)
ARTIGO 39.º - (Direito revogado)
ARTIGO 40.º - (Entrada em vigor)