Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
    ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 38/2003, de 08/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
     - 2ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 31/86, de 29/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  40 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Dos árbitros e do tribunal arbitral
CAPÍTULO III
Do funcionamento da arbitragem
CAPÍTULO IV
Da decisão arbitral
CAPÍTULO V
Impugnação da decisão arbitral
CAPÍTULO VI
Execução da decisão arbitral
CAPÍTULO VII
Da arbitragem internacional
CAPÍTULO VIII
Disposições finais