Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Arbitragem Voluntária  Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 38/2003, de 08 de Março
     - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
     - 2ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
     - Revogado pelo Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Arbitragem voluntária

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro