Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto
    DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 4/95, de 12 de Outubro de 1995!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 4/95, de 12/10 de 1995
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
     - 2ª versão (Rect. n.º 4/95, de 12/10 de 1995)
     - 1ª versão (Lei n.º 83/95, de 31/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  28 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direito de participação popular
CAPÍTULO III
Do exercício da acção popular
CAPÍTULO IV
Responsabilidade civil e penal
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias