Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
    LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Direitos do consumidor
CAPÍTULO III
Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores
CAPÍTULO IV
Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor
CAPÍTULO V
Disposições finais