- Lei n.º 10/2013, de 28/01
- DL n.º 67/2003, de 08/04
- Lei n.º 85/98, de 16/12
- Rect. n.º 16/96, de 13/11 |
- 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 28/2023, de 04/07)
- 10ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 9ª versão (DL n.º 84/2021, de 18/10)
- 8ª versão (DL n.º 59/2021, de 14/07)
- 7ª versão (Lei n.º 63/2019, de 16/08)
- 6ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
- 5ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
- 3ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/96, de 13/11)
- 1ª versão (Lei n.º 24/96, de 31/07) |