- DL n.º 250/2012, de 23/11    - DL n.º 209/2012, de 19/09    - DL n.º 90/2011, de 25/07    - DL n.º 318/2007, de 26/09    - DL n.º 8/2007, de 17/01    - Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 250/2012, de 23/11)      - 6ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)      - 5ª versão (DL n.º 90/2011, de 25/07)      - 4ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)      - 3ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)      - 2ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)      - 1ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)

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