Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
    LIVRO DE RECLAMAÇÕES

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Do objecto e do âmbito de aplicação

CAPÍTULO II
Do livro de reclamação e do procedimento

CAPÍTULO III
Da edição e venda do livro de reclamações
CAPÍTULO IV
Das contra-ordenações
CAPÍTULO V
Da informação estatística, da uniformização do regime e da avaliação do diploma
CAPÍTULO VI
Entrada em vigor