Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
    LIVRO DE RECLAMAÇÕES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 242/2012, de 07/11
   - DL n.º 317/2009, de 30/10
   - DL n.º 118/2009, de 19/05
   - DL n.º 371/2007, de 06/11
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 8ª versão (DL n.º 9/2020, de 10/03)
     - 7ª versão (DL n.º 81-C/2017, de 07/07)
     - 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
     - 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
     - 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
     - 3ª versão (DL n.º 118/2009, de 19/05)
     - 2ª versão (DL n.º 371/2007, de 06/11)
     - 1ª versão (DL n.º 156/2005, de 15/09)
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Capítulo I
Do objecto e do âmbito de aplicação

CAPÍTULO II
Do livro de reclamação e do procedimento

CAPÍTULO III
Da edição e venda do livro de reclamações
Capítulo IV
Das contra-ordenações
CAPÍTULO VI
Entrada em vigor