Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro
    LIVRO DE RECLAMAÇÕES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 74/2017, de 21/06
   - DL n.º 242/2012, de 07/11
   - DL n.º 317/2009, de 30/10
   - DL n.º 118/2009, de 19/05
   - DL n.º 371/2007, de 06/11
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 8ª versão (DL n.º 9/2020, de 10/03)
     - 7ª versão (DL n.º 81-C/2017, de 07/07)
     - 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
     - 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07/11)
     - 4ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
     - 3ª versão (DL n.º 118/2009, de 19/05)
     - 2ª versão (DL n.º 371/2007, de 06/11)
     - 1ª versão (DL n.º 156/2005, de 15/09)
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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Do objeto e do âmbito de aplicação

CAPÍTULO II
Do formato físico do livro de reclamações e do procedimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços

CAPÍTULO III
Do formato eletrónico do livro de reclamação e do procedimento
CAPÍTULO IV
Do procedimento das entidades competentes

CAPÍTULO V
Da edição e venda do livro de reclamações
CAPÍTULO VI
Da fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Outras disposições
CAPÍTULO VIII
Entrada em vigor