Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação     Decreto-Lei n.º 101/2000, de 02 de Junho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 133/2009, de 02 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 101/2000, de 02 de Junho)
     - Revogado pelo DL n.º 133/2009, de 02 de Junho
  SUMÁRIO:
     Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho